Detalhes do Processo
Processo nº 3083/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:24:57
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS - CNPJ: 00.237.206/0001-30
Responsável(eis) JULIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 52331040320
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES
Anexado ao Processo
5111 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11519/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
18 CERTIDÃO 1117/2023 10/05/2023 16:24:35
17 TERMO DE APENSAMENTO 289/2022 04/07/2022 15:20:43
16 CERTIDÃO 1816/2022 01/07/2022 13:57:49
15 CERTIDÃO 1672/2022 20/06/2022 12:27:27
14 PARECER PRÉVIO 102/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
 15/06/2022 10:01:16
13 VOTO 130/2022 15/06/2022 10:01:16
12 TERMO DE APENSAMENTO 292/2021 08/07/2021 10:51:43
11 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 208/2021 06/07/2021 19:01:26
10 TERMO DE APENSAMENTO 66/2021 12/02/2021 14:11:59
9 DESPACHO 50/2021
12/02/2021 13:43:27
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:39:15
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3083/2020 27/08/2020 17:34:39
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3083/2020 27/08/2020 17:34:38
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3083/2020 27/08/2020 17:34:37
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959447/2020 06/05/2020 20:11:01
3 DESPACHO 154/2020
06/05/2020 20:09:44
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3083/2020 24/03/2020 12:05:13
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3083/2020 24/03/2020 12:01:46

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 102/2022
Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
I. Compete constitucionalmente ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo municipais;
II. Recomendar a rejeição das contas pelos seguintes motivos: a) Contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Município abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991; b) Despesas do Exercício Anterior (DEA), em desacordo com os arts. 37, 58, 60, 63 e 92, I, 102 a 105 da Lei 4320/64, c/c os arts. 43, 48 50-II e 53 da LRF, alterando o resultado fiscal do ente.
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.